A Lei Orgânica do Município de Imbé define que a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos naquele diploma legal. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa dos projetos, EXCETO, que