Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada a representação, o Ministério Público podera propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas e, o acordo homologado acarreta a renuncia ao direito de queixa ou representação.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministerio Público podera propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Todavia, não se admitira a proposta se ficar comprovado ter sido
o autor da infração condenado, pela pratica de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa ou não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, ser necessaria e suficiente a adoção da medida.

Das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Criminais, serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, embargos de declaração, os quais suspenderão o prazo para recurso.

Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denuncia, podera propor a suspensão do processo, por dois a cinco anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.