Questão 2241364

2241364 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

Provas:

A competência do município para instituir tributos é:

delegável a outra pessoa de direito público caso não disponha de estrutura e pessoal suficiente

uma competência constitucional exclusiva do prefeito

uma atribuição que pode ser delegada a pessoa privada relativamente à atividade de arrecadação e fiscalização

uma função que exclui a capacidade tributária ativa

atribuição constitucional e não implica em delegação de competência o ato que cometer à pessoa jurídica privada a função de arrecadar tributo

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