os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 serão apurados mediante procedimento sumário previsto no Código de Processo Penal.

a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias, quando o réu estiver preso, vedada prorrogação,

no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado, no curso da investigação, não será punida, quando inexigível conduta diversa.

pratica crime previsto na Lei nº 12.850/2013 aquele que omite documentos e informações requisitadas pelo Juiz, Ministério Público, Delegado de Polícia ou Defensor Público, no curso de investigação ou processo.

determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, salvo se estiverem classificados como sigilosos.