- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherArt. 7º
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos Procedimentos
Consta da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, que
criou mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar
contra a mulher, que:
