1849290
Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF
Provas:
Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de
2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu
não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de
proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos
menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio
de que, na qualidade de administrador regional, ele não
estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa
situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução
dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública
de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador
e aos secretários de governo.
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