Todo veículo automotor, elétrico e bélico, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

O primeiro licenciamento será feito apenas após o registro.

Os veículos novos estão, obrigatoriamente, sujeitos ao registro e somente poderão circular no trajeto entre a fábrica e o Município de destino após o licenciamento.

No caso de transferência de residência ou domicílio, não será válido o licenciamento de origem, durante o exercício.