Questão 654902

654902 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Analista de Licitações
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Licitações

Em relação aos aspectos gerais sobre licitação e contratos administrativos no Brasil, assinale a alternativa correta.

É concorrente a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.

A norma constitucional permite expressamente ressalvas à obrigatoriedade de licitar, sendo cabível a criação de uma hipótese de contratação direta por decreto.

As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório.

É impossível que outras leis federais, além da Lei nº 8.666/1993, estabeleçam novas hipóteses de dispensa do procedimento de licitação.

É característica dos contratos administrativos o consenso. Por isso, não se caracteriza como contrato administrativo a desapropriação, fiscalização e tributação.

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