A Lei Complementar Municipal n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), prescreve que as atribuições do Assessor Jurídico podem ser determinadas para outro advogado da autarquia, conforme normas internas da Assessoria Jurídica. Entre as referidas atribuições, NÃO se inclui: