reserva as placas com as cores verde e amarela apenas para o Presidente e o Vice-Presidente da República.

permite o reaproveitamento do número da placa após a baixa do registro do veículo.

proíbe a utilização de placas particulares por carros policiais, em qualquer hipótese.

estabelece a obrigatoriedade de placas para bicicletas, norma ainda não regulamentada.

dispensa a placa dianteira nos veículos de três rodas.