O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato será empossado com o compromisso de comprovar a desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de 10 (dez) dias contados da posse.

Antes da Sessão de Posse, o Presidente fará organizar a relação de Vereadores diplomados, ordenada pelo número de votos e com as respectivas legendas partidárias.

Aberta a Sessão, o Presidente convidará o último Vereador mais votado para servir de testemunha, e proclamará os nomes dos Vereadores diplomados.

No ato da posse e no término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

A instalação da Legislatura ocorrerá em Sessão Solene, às vinte horas do dia trinta e um de dezembro, do ano das eleições municipais, quando será presidida pelo Presidente da Mesa Diretora.