Questão 2383958

2383958 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Em relação à Infração Penal, assinale a alternativa correta.

O conceito de infração penal leva em consideração a pena cominada, como as de reclusão, de detenção ou prisão simples.

A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.

Contravenção penal consubstancia-se na infração a que a lei comina pena máxima não superior a um ano de detenção.

No ordenamento jurídico pátrio, assim como na maioria das legislações mundiais, distinguem-se os conceitos de delito e crime.

Os crimes apenados com reclusão se submetem ao regime fechado e semiaberto, enquanto os apenados com
detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples.

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