As penalidades aplicáveis, inclusive a atualização monetária e os juros de mora, integram o crédito tributário.

O lançamento do crédito tributário é uma atividade obrigatória.

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.