Magna Concursos
1373329 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP
Provas:

Leia as seguintes assertivas:

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III. Com relação à política urbana municipal, têm-se que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, e os imóveis públicos municipais poderão ser adquiridos por usucapião.

IV. É facultado ao Poder Público estadual, mediante lei específica, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios.

Estão corretas somente as afirmações

 

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