A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, dos entes da Federação.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

É facultada ao credor, independentemente de lei, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de dezembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho da Justiça Federal, competente para o controle da atuação administrativa dos membros e órgãos das justiças federal, distrital e estaduais.