Questão 1936981

1936981 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP

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Leis Orgânicas

A publicação das leis e atos municipais far-se-á de acordo com o artigo 104 da Lei Orgânica de Santa Isabel:

No Diário Oficial do Munícipio, no prédio e nos sites institucionais da Câmara Municipal ou da Prefeitura Municipal segundo o Poder que os editou.

No Diário Oficial do Estado, no prédio da Câmara Municipal ou da Prefeitura Municipal.

No Diário Oficial do Estado, no prédio e nos sites institucionais da Câmara e da Prefeitura Municipal.

Na imprensa oficial do Município, se houver, ou no jornal local. Inexistindo este, no jornal editado na cidade mais próxima e no prédio da Câmara Municipal ou da Prefeitura Municipal segundo o Poder que os editou.

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