Prova Completa: Assistente Legislativo (Câm. Santa Isabel-SP - Consel

Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.

B

Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

C

Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

D

Execução direta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada.

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1936990 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação a Lei Complementar Nº. 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.

B

Uma das principais contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos municipais para socorrer financeiramente pessoas jurídicas deficitárias.

C

A transparência na gestão fiscal do município é assegurada, entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de administração financeira e de controle pautado em padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Estadual.

D

Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

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1936988 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP

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Lei 12.527/2011: LAIProcedimento de Acesso à Informação (arts. 10 ao 20)

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em não sendo possível o órgão público conceder acesso imediato à informação, ele terá um prazo não superior a dez dias para indicar as razões, de fato ou de direito, da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

B

A Lei de Acesso à Informação tem como diretriz o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

C

O pedido de informação à Administração Pública pode ser apresentado por qualquer interessado, sendo dispensável a identificação do requerente, desde que o pedido contenha a informação requerida.

D

O serviço de busca e fornecimento da informação é pago com valor simbólico, mesmo quando não houver a reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, devido ao tempo dispensado pelo servidor da Administração Pública.

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1936987 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP

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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Na Constituição Federal Brasileira os artigos de 165 a 169 tratam especificamente de Orçamentos. Neles são esmiuçadas as leis, diretrizes, vedações, etc. Das alternativas apresentadas a seguir, a ÚNICA que não é vedada é:

A

O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

B

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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1936986 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Estão de acordo com a legislação citada as afirmações presentes em:

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1936985 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios, dentre outras atribuições:

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1936983 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Isabel são de competência do Município, os impostos sobre:

A

Propriedade predial e territorial urbana e rural.

B

Transmissão, inter vivos e, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

C

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo gasolina.

D

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência no Município, definidos na lei complementar federal.

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1936982 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP

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Leis Orgânicas

Das publicações citadas a seguir, a única que deve ser publicada mensalmente na sede da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal, conforme o caso e especificado na Lei Orgânica de Santa Isabel é/são:

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1936981 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP

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Leis Orgânicas

A publicação das leis e atos municipais far-se-á de acordo com o artigo 104 da Lei Orgânica de Santa Isabel:

A

No Diário Oficial do Munícipio, no prédio e nos sites institucionais da Câmara Municipal ou da Prefeitura Municipal segundo o Poder que os editou.

B

No Diário Oficial do Estado, no prédio da Câmara Municipal ou da Prefeitura Municipal.

C

No Diário Oficial do Estado, no prédio e nos sites institucionais da Câmara e da Prefeitura Municipal.

D

Na imprensa oficial do Município, se houver, ou no jornal local. Inexistindo este, no jornal editado na cidade mais próxima e no prédio da Câmara Municipal ou da Prefeitura Municipal segundo o Poder que os editou.