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Respondida
1135459
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-PB
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo
A
não está sujeito à perda de mandato eletivo.
B
é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.
C
terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.
D
apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.
E
só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.
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