Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
referente aos crimes contra a administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
O presidente de determinada câmara de vereadores,
agindo com vontade livre e consciente, autorizou
administrativamente, faltando sete meses para o término
da legislatura, o pagamento de vantagens pecuniárias —
gratificações e horas extras — a servidores da referida
casa legislativa, com o aumento da despesa total com
pessoal. Nessa situação, o presidente praticou o crime de
aumento de despesa total com pessoal no último ano de
mandato ou legislatura.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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