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Respondida
3386932
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBADE
Orgão:
CRMV-PB
Provas:
Fiscal
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Lei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para assegurar o pagamento da dívida?
A
Extinção do processo.
B
Conversão da dívida em pena criminal.
C
Decretação da prisão do devedor.
D
Penhora de bens do devedor.
E
Arquivamento do processo.
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