indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de direito interno, de modo que não há previsão de Direito Comunitário que possa regulamentar o direito.

consagra o liberalismo econômico, decorrente do Consenso de Washington, na medida em que não prevê nenhum tipo de proteção à despedida sem justa causa.

consubstancia o modelo do Estado de bem-estar social, proibindo terminantemente que os Estados pactuantes autorizem qualquer contratado de trabalho que admita a despedida sem justa causa.

indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de Direito Comunitário, embora pendente de regulamentação superveniente à adoção do Tratado Constitucional.

consagra princípio que dá conta de que todos os trabalhadores têm direito à proteção contra a despedida sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.