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Respondida
1162317
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-RR
Provas:
Promotor de Justiça
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Prolegômenos
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
A
não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
B
não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
C
estabelece período de
vacatio legis
para a entrada em vigor das leis eleitorais.
D
tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.
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