Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração Pública, não pode, por exemplo, alterar os critérios de julgamento das propostas apresentadas em processo licitatório.

É dispensável a licitação para a contratação de serviços e compras destinadas a atender situação de calamidade pública.

A licitação é inexigível para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo, porém, vedada a preferência de marca.

É inexigível a licitação para a compra de materiais e serviços decorrentes de guerra ou grave perturbação da ordem.