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Respondida
525253
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Aroeira
Orgão:
PC-TO
Provas:
Escrivão
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
A
que se achem em alto-mar.
B
onde quer que estejam ancoradas.
C
que se achem no mar territorial brasileiro.
D
onde quer que estejam navegando.
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