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Respondida
2687206
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
PC-DF
Provas:
Papiloscopista
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Lei 8.112/1990: RJU
Dos Direitos e Vantagens
Licenças, Afastamentos e Concessões
Assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das vantagens assegurados aos servidores públicos federais.
A
Considere que, concluído o concurso público, o servidor tenha sido nomeado para o cargo, mas tenha falecido antes da posse. Nesse caso, a infraestrutura no cargo se consumou.
B
Considere que o edital normativo do concurso público para provimento de vagas para o cargo de papiloscopista policial, promovido pela Policia Civil do Distrito Federal (PCDF), prevê que o prazo de validade do certame será de um ano, prorrogável por igual período. Nesse caso, ante a vinculação a essa disposição editálícia, se a direção da PCDF não prorrogar o prazo de validade do concurso, não poderá realizar outro processo seletivo para o pavimento dos mesmos cargos no ano que se seguir à expiração do prazo não prorrogado.
C
Considere que um servidor da PCDF, após dois anos percebendo determinada gratificação, teve suprimida de sua remuneração a referida parcela. Nesse caso, o servidor poderá formular pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato de supressão de gratificação. Ademais.poderá interpor recurso em face do indeferimento do pedido de reconsideração, dirigido à autoridade imediatamente superior.
D
Considerando que um servidor da PCDF tenha completado cinco anos de efetivo exercício no dia seguinte à extinção da licença-prêmio por assiduidade, então ele terá direito a esse benefício, com duração de três meses, fazendo jus, nesse período, à respectiva remuneração.
E
Considerando que o regime de seguridade dos servidores públicos é mais vantajoso, então todo o tempo de contribuição exigido para aposentadoria deve ser contado nesse regime, não se inserindo no cômputo o tempo de contribuição em atividade privada, vinculada ao regime geral de previdência.
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