Questão 2373404

2373404 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

No que se refere às ações de proteção constitucionais previstas na Constituição Federal e suas eventuais consequências, assinale a opção correta.

O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.

Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.

Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira.

Segundo.a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui. instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.

Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

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