Questão 1028399

1028399 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não pratica ato ilícito:

o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

o que pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.

aquele que age em legítima defesa, mesmo causando dano a outrem.

aquele que provoca a deterioração da coisa alheia ou lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.

todas as opções estão corretas.

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