Questão 659443

659443 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Em relação aos efeitos da condenação penal, é falso afirmar que

torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

provoca a perda do mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder, quando a pena privativa de liberdade aplicada
for igual ou superior a um ano.

acarreta a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

provoca a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

acarreta a perda do produto do crime, em favor do Estado federado, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé.

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