Questão 1816967

1816967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Municipal de Transporte e Transito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

O Código Civil Brasileiro deve ser utilizado para a resolução da questão.

A respeito dos registros e averbações, apenas não se pode afirmar:

Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos.

Far-se-á averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

A interdição por capacidade absoluta ou relativa será registrada em registro público.

Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão averbados em registro público.

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