Questão 1664726

1664726 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG

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Fiscal Municipal
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Minas Gerais - MGBom Despacho-MG

Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Despacho/MG (Lei nº 1.950/03 e alterações), equipara-se a pessoa jurídica para fins de tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

profissional autônomo que contrate profissional que possua habilitação idêntica à sua, apenas.

profissional autônomo que utilizar mais de 1 (um) empregado na execução direta dos serviços por ele prestado ou contrate profissional que possua habilitação idêntica à sua.

profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados na execução direta dos serviços por ele prestados ou contrate profissional que possua habilitação idêntica à sua.

profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados na execução direta dos serviços por ele prestados, apenas.

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