Questão 280076

280076 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerar-se-á impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

tenha julgado, nos últimos 12 (doze) meses, matéria similar à contida no processo administrativo.

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro, parente e afins até o segundo grau.

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.

tenha interesse direto ou indireto na matéria.