Questão 2520085

2520085 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva correta.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A internação do adolescente que pratica ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

O adolescente apreendido pela prática de ato infracional não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, embora deva ser informado acerca de seus direitos.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido somente serão comunicados à autoridade judiciária competente.

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