Questão 1642161

1642161 Ano: 2003
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANA

Provas:

Pela Lei 9.433/97, os recursos financeiros obtidos com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em uma dada bacia hidrográfica deverão ser gastos:

integralmente, dentro da mesma bacia hidrográfica, em ações previstas no Plano de Recursos Hídricos, aprovado para a bacia;

integralmente, dentro da mesma bacia hidrográfica, em qualquer ação relacionada aos recursos hídricos, desde que planejada pelo poder público;

integralmente, dentro da mesma bacia hidrográfica, salvo quando explicitamente autorizado pelo Comitê;

preferencialmente, dentro da mesma bacia hidrográfica, em ações previstas no Plano de Recursos Hídricos, aprovado para a bacia;

preferencialmente, dentro da mesma bacia hidrográfica, em qualquer ação relacionada aos recursos hídricos, desde que planejada pelo poder público.

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