O Conselho Nacional de Imigração, órgão de deliberação coletiva ao qual compete, entre outras atribuições, a de formular a política de imigração; coordenar e orientar as atividades de imigração; efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão de obra estrangeira qualificada, para admissão em caráter permanente ou temporário; promover ou fornecer estudos de problemas relativos à imigração; estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando a proporcionar mão de obra especializada aos vários setores da economia nacional e captar recursos para setores específicos, compõe-se, entre outros, de um representante de cada Ministério, à EXCEÇÃO do Ministério: