É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: nacionalidade, direito civil, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

No caso de veto, o Presidente comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto e, no caso de veto parcial, este somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento.

As medidas provisórias serão examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores que sobre elas deverá emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, e se não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado.