Compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinados a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Poderá ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, sendo permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias, de acordo com a qualidade do beneficiário.

Será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, sendo vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, mesmo para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Veda a configuração do caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão quadripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores, aposentados e representantes do Governo nos órgãos colegiados.