Magna Concursos
1817122 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS
Acerca das disposições presentes na Lei nº 3.556/2017, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O servidor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
( ) O pagamento do abono não é responsabilidade do Município, e quem o fará não o pode realizar com recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
 

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