Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Município não adotará regime jurídico único e tampouco plano de carreira para os servidores públicos municipais.

II. O servidor tem direito a vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre alguns direitos do servidor público municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O servidor recebe adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.

( ) É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

São princípios da República Federativa do Brasil, EXCETO: