Ao exercício legal do Estado de limitar direitos individuais em prol dos direitos coletivos, dá-se o nome de poder de polícia. A definição legal do que vem a ser poder de polícia está presente no Código Tributário Nacional, em seu artigo 78. Levando em consideração a afirmativa acima, bem como as disposições legais acerca do poder de polícia, marque a alternativa correta: