É dever do Estado atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

criança e ao adolescente é assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.