Questão 3277558

3277558 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Mato Grosso - MTCuiabá-MT

Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá

promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.

assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.

representar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.

prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.

receber citações e notificações nas ações contra o município.

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