Magna Concursos
3134658 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 9.605/98, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
II. A pena de suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:
 

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