Questão 233248

233248 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

A tutela do meio ambiente possui disciplina constitucional e legal, sendo o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) um marco nessa tutela infraconstitucional.

Sobre esse diploma legislativo, assinale a afirmativa correta.

Criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para, dentre outras finalidades, combater o desmatamento.

O Novo Código Florestal extinguiu o instituto da Reserva Legal, substituindo o regime e ampliando a tutela por meio das Áreas de Preservação Permanente.

O Novo Código Florestal excluiu o desenvolvimento sustentável como um de seus objetivos, substituindo-o pelo regime da proteção integral.

A supressão de vegetação nativa somente é autorizada em Áreas de Reserva Legal, nos casos de utilidade pública ou de interesse social, não havendo tal previsão nas Áreas de Preservação Permanente.

As áreas de florestas definidas por lei, ainda que estejam localizadas parcialmente em propriedade privada, serão consideradas Reserva Legal, não sendo autorizada qualquer forma de supressão.

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