Questão 2377989

2377989 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO

Provas:

Compete ao Juízo da Execução Criminal:

estabelecer as condições para a concessão de indulto natalino.

a soma ou unificação de penas, exceto as de reclusão.

a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, delegando a fiscalização de sua execução ao Diretor do Estabelecimento Penal.

decidir sobre o livramento condicional e suspensão condicional da pena.

declarar extinta a punibilidade, no caso de regime fechado, punido por reclusão.

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