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2764083 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC
Provas:

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I.A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

II.A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

III.A manutenção de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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Fiscal de Tributos

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