Questão 1135719

1135719 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.

Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.

Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.

Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

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