Questão 2399340

2399340 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Assinale a opção que não se enquadra ao conceito de legislação tributária dado pelo CTN.

Série uniforme de julgados firmados pelas Câmaras do Tribunal de Justiça e pelas Turmas do STJ.

Convenções de cooperação tributária firmados com outros países.

Instruções do órgão regulador acerca da forma de preencher guia de recolhimento de taxa a ele devida.

Hábitos e costumes mantidos pela administração tributária.

Tratado de Marraqueche, que constituiu a Organização Mundial do Comércio.

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