Além de ensejar a revogação de permissão de uso, o descumprimento total ou parcial das determinações do Decreto Municipal nº 13.335/2015, que regulamenta a organização e o funcionamento das dependências do Mercado Público Municipal, confere a municipalidade o direito de aplicar aos permissionários a seguinte penalidade, sem prejuízos das demais cabíveis: