Magna Concursos
2079775 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, as competências privativas do município são:
I. sinalizar as vias urbanas e as estradas do município; II. regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, em locais sujeitos ao poder de polícia municipal; III. proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização social dos setores desfavorecidos.
 

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