Pode-se afirmar que o disposto no art. 5º, LVIII da Constituição Federal, segundo o qual "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei", é uma norma de eficácia limitada.

A efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição encontra limitação na denominada cláusula ou princípio da "reserva do possível".

Os direitos fundamentais de segunda geração desempenham uma função eminentemente de defesa, assumindo o cidadão uma posição negativa (status negativus) perante o Estado.

Direitos e garantias fundamentais decorrentes de tratados e convenções internacionais podem rer recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, porém, como os demais tratados e convenções, sempre com o status de lei ordinária.

Os direitos fundamentais de primeira geração, pela sua natureza universal, não podem ser revogados pelo constituinte originário.